CARTA DE URUGUAIANA - Leia na íntegra

Colégio de Presidentes
Foto: Lairton Barbo/OAB Itaqui

CARTA DE URUGUAIANA

Os Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, reunidos no IV Colégio de Presidentes, Gestão 2010/2012, realizado nos dias 27 e 28 de outubro de 2011, em Uruguaiana, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos termos que seguem:

1. HONORÁRIOS / ALVARÁS

1.1 Recomendação para que a OAB/RS continue manifestando contrariedade e adotando medidas em face da interferência de Magistrados nos contratos de honorários firmados entre advogados e clientes;

1.2 Aprovada recomendação para que seja reiterado aos Tribunais o cumprimento das disposições que determinam a expedição dos alvarás de honorários de sucumbência em separado;

1.3 Recomendação para que a Seccional gestione junto ao TJ/RS, visando que o pagamento dos honorários aos Defensores Dativos seja feito através de alvará eletrônico;

1.4 Deliberação pelo encaminhamento à Comissão que trata da Tabela de Honorários, recomendando a inclusão de item que preveja remuneração para a prestação de serviços como advogado correspondente, a fim de evitar o aviltamento de honorários;

2. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

2.1 Aprovada recomendação para que a OAB promova debates sobre a assessoria de juízes, com a finalidade de resguardar a vigência do princípio da indelegabilidade da função jurisdicional;

2.2 Deliberação de que a Seccional gestione junto à Defensoria Pública do Estado do RS, Defensoria Pública da União e Corregedoria do TJ/RS a alteração dos critérios a serem observados para nomeação de Defensores nas ações criminais;

2.3 Recomendação à Seccional para que encaminhe ao TJ/RS manifestação, alertando para a obrigatoriedade da presença de advogado nas transações penais e na suspensão condicional de feitos criminais. As Subseções informarão à Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas, quando essa prática não for obedecida em suas Comarcas;

2.4 Recomendação de que a Seccional postule junto à Corregedoria-Geral de Justiça a revogação do artigo 385-b do Provimento nº 37/08-CGJ, que autoriza a juntada de depoimentos gravados em CD, sem a necessidade de degravação;

2.5 Recomendada a realização de campanha, orientando a população para que verifique no site da OAB/RS a situação do advogado, antes da sua contratação e que comunique eventuais irregularidades às Subseções;

2.6 Aprovada a elaboração de uma moção para desarquivamento do Projeto de Lei nº 3860/2008, que estabelece penalização maior para casos de exercício ilegal da advocacia;

2.7 Recomendação à Seccional para encaminhamento de ofício à PGE/RS, manifestando preocupação com a adequação do número de Procuradores em relação ao número de processos que tramitam em cada região;

3. ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

3.1 Recomendação de que a Seccional encaminhe ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do RS, solicitando a suspensão de pauta de audiências no dia do advogado (11 de agosto). Será encaminhada cópia do ofício aos Presidentes das Subseções para que façam o mesmo requerimento aos Diretores dos Foros locais;

3.2 Recomendado a todos os Presidentes das Subseções da OAB/RS que contatem os Deputados Estaduais de suas regiões, reforçando a necessidade da aprovação do Projeto de Lei Complementar 317/2011, ficando a Seccional encarregada de encaminhar cópia desta carta aos componentes da CCJ da Assembleia Legislativa;

3.3  Endossada a proposição constante no item 2 da Carta de Belo Horizonte, editada no encerramento do Colégio Nacional de Presidentes de Seccionais da OAB, em 03/06/11, com o  seguinte teor: "Manifestar preocupação com a deficiência orçamentária de vários órgãos do Poder Judiciário no País, ao tempo em que pleiteia a sua efetiva transparência, com divulgação da produtividade dos magistrados, inclusive dos Ministros dos Tribunais Superiores, destacando a necessidade de instituição de prazos para julgamento de recursos".

3.4 Recomendado que a Seccional gestione junto ao TJ/RS e ao Banrisul a instalação de postos de atendimento bancário – PAB - em todos os Foros do Estado, reivindicando junto ao referido banco a liberação para pagamento de guias de custas e taxas em todas as agências conveniadas e/ou postos de atendimento bancário, independentemente da condição de correntista;

4. OUTROS ASSUNTOS

4.1 Recomendada à Seccional a expedição de ofícios à Brigada Militar, Polícia Civil e Polícia Federal, salientando a necessidade de plena observância da Súmula Vinculante nº 11 do STF, que trata sobre o uso de algemas;

5. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

5.1 Recomendado que a Escola Superior de Advocacia e as Subseções da OAB/RS intensifiquem a divulgação dos cursos telepresenciais.

Uruguaiana/RS, 28 de outubro de 2011