OAB Itaqui participa do Colégio de Presidentes em Porto Alegre

OAB Itaqui participa do Colégio de Presidentes em Porto Alegre.
Foto: Lairton Ratz/OAB Itaqui

Encerrou na noite desta sexta-feira(29) o Colégio de Presidentes da OAB/RS, evento que reuniu aproximadamente 300 dirigentes e lideranças das OABs de todo o interior do RS, que debateram os rumos da advocacia no Estado e no Brasil.

O evento teve sua abertura solene ocorrida na noite de quinta-feira (28), em cerimônia muito prestigiada por diversas autoridades, entre chefes de poderes e instituições, como o ministro da Defesa, Nelson Jobim; o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati; o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Adão Villaverde; o presidente do TJRS, desembargador Leo Lima entre outras autoridades.

Dr. César se manifestou no sentido do aviltamento de honorários, onde os advogados por não receberem a remuneração adequada, se negam a fazer audiências dativas.

Confira abaixo a íntegra da Carta de Porto Alegre:

Os Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do RS, reunidos no III Colégio de Presidentes, Gestão 2010/2012, em Porto Alegre, realizado nos dias 28 e 29 de abril de 2011, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos termos que seguem:

1. FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
Foi aprovada recomendação para que as Subseções da OAB/RS participem das reuniões realizadas pelo Poder Judiciário para a escolha dos Juízes leigos, consignando em ata a abstenção na votação quando não observado o Provimento nº 07/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

1.1. HONORÁRIOS
Manifestou o Colégio de Presidentes integral apoio às medidas tomadas pela Seccional, quanto aos pedidos de reflexão, através de ofícios, endereçados aos Juízes que aviltam honorários e a divulgação de casos específicos. Recomendou-se, ainda, que as Subseções encaminhem a Seccional informações sobre processos em que tenham ocorrido decisões aviltando honorários, para proporcionar a formação de um banco de dados, que dará suporte a adoção de novas medidas. Foi criado grupo de trabalho para estudar alternativas de estimular a aplicação da tabela de honorários da OAB, sendo designados o Diretor Tesoureiro da OAB/RS, Dr. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, como Presidente do Grupo de Trabalho, a Conselheira Seccional, Drª Rosângela Maria Herzer dos Santos como Vice-Presidente e demais membros que assinaram a lista de inscrições.

1.2. ALVARÁS
Foi aprovada recomendação para que a Seccional fiscalize o cumprimento das regras de expedição de alvarás automatizados, bem como o respeito às prerrogativas profissionais e aos contratos de honorários

1.3. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA
O plenário:

a) Recomendou que, em observância ao que dispõe o artigo 133 da Constituição Federal, a Seccional da OAB/RS oficie ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do RS, para que não sejam homologados acordos e/ou transações penais sem a participação de advogado;

b) Recomendou que a Seccional oficie à Procuradoria Geral do Estado, a fim de manifestar contrariedade em relação a efetivação de acordos em juízo sem participação dos advogados que representem os devedores;

c) Recomendou que a Seccional da OAB/RS oficie ao Tribunal de Justiça solicitando a elaboração e divulgação de portaria uniformizando os procedimentos para desarquivamento de processos;

d) Recomendou que a Seccional da OAB/RS manifeste ao Poder Judiciário o apoio à decisão do CNJ que trata do cumprimento do horário de trabalho pelos magistrados junto aos foros;

e) Deliberou pela elaboração de documento manifestando a preocupação da Ordem em relação a efetividade da prestação jurisdicional e ao processo de escolha e nomeação de assessores e estagiários;

f) Recomendou a criação de uma Comissão para levantamento e propositura de alternativas para enfrentar a deficiência crônica de servidores na Justiça Estadual, o que vem comprometendo a adequada prestação jurisdicional e o desempenho das atividades profissionais dos Advogados.

2. ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
O Colégio de Presidentes:

a) Aprovou por unanimidade a criação de parcerias entre as Subseções e Faculdades de Direito para estimular o debate entre os acadêmicos sobre questões éticas no exercício da advocacia, bem como divulgar os procedimentos observados em processos disciplinares;

b) Manifestou apoio integral a criação e fortalecimento da Frente Parlamentar da Advocacia;

c) Aprovou por unanimidade a manifestação da OAB/RS sobre a observância de residência nas Comarcas onde atuem profissionalmente por Juízes, Promotores e Delegados de Polícia;

d) Recomendou que se proceda estudo para revisão dos critérios de formação da lista sêxtupla indicando advogados ao Quinto Constitucional;

e) Manifestou repúdio a intenção do Governo do Estado em alterar a sistemática de pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), recomendando à Seccional a realização de campanha institucional para informar a sociedade sobre tais iniciativas;

f) Campamha de combate ao "crack" - manifestação de apoio a proposta de elaboração de projetos de lei que alterem o nome da droga conhecida como "crack", para "pedra da morte", a serem encaminhados à Assembléia Legislativa e as Câmaras de Vereadores;

g) Manifestou apoio as medidas tomadas pelo Conselho Federal da OAB, no que diz respeito a propositura de ações declaratórias de inconstitucionalidade do pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores.

Porto Alegre/RS, 29 de abril de 2011.